STJ afasta penhora de imóvel protegido como bem de família, mesmo em contrato de financiamento

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe alívio e segurança para muitas famílias que enfrentam execuções judiciais e risco de perder o imóvel onde moram.

O STJ decidiu que, quando um imóvel é reconhecido como bem de família, ele não pode ser penhorado, nem mesmo ter a penhora registrada na matrícula, ainda que o proprietário possua apenas direitos aquisitivos, como ocorre em contratos de financiamento ou alienação fiduciária.

A decisão foi proferida pela Quarta Turma, no julgamento do REsp 2.181.378.

O que é o bem de família, na prática?

O bem de família é o imóvel utilizado como residência da entidade familiar.A Lei nº 8.009/1990 garante que esse imóvel não pode ser tomado para pagar dívidas, justamente para preservar o direito à moradia. Muitas pessoas, porém, acreditam que essa proteção só existe quando:

• o imóvel está totalmente quitado, ou

• está registrado em nome do morador.

👉 Isso não é verdade.

O problema analisado pelo STJ!

No caso julgado, o Tribunal local reconheceu que o imóvel era bem de família, mas permitiu:

• a penhora dos direitos de compra sobre o imóvel, e

• o registro da penhora na matrícula, desde que o bem não fosse vendido.

O argumento era de que essa medida protegeria o credor e evitaria fraude à execução.

O que o STJ decidiu?

O STJ afastou totalmente esse entendimento.

Segundo o relator, ministro João Otávio de Noronha, a jurisprudência do Tribunal é firme no sentido de que: Se o imóvel é bem de família, ele não pode sequer ser indicado à penhora.

Isso significa que:

• ❌ não pode haver penhora do imóvel;

• ❌ não pode haver penhora dos direitos aquisitivos;

• ❌ não pode haver averbação da penhora na matrícula, ainda que o imóvel não possa ser vendido.

  
  

Para o STJ, a penhora de bem de família é um ato inválido, que não produz efeitos jurídicos.

E se o imóvel ainda estiver financiado?

Esse é um ponto extremamente relevante da decisão.

O STJ deixou claro que a proteção do bem de família:

• alcança também os direitos aquisitivos,

• mesmo quando o imóvel está em alienação fiduciária,

• ou ainda não foi totalmente quitado.

Ou seja:

👉 o fato de o imóvel estar financiado não afasta a proteção legal, desde que ele seja utilizado como moradia da família.

O que isso muda na vida das famílias?

Na prática, a decisão:

• fortalece a proteção do imóvel residencial;

• impede constrições “parciais” que geravam medo e insegurança;

• evita que a simples averbação da penhora cause:

  • desvalorização do imóvel,

  • bloqueio de venda futura,

  • ou pressão psicológica sobre a família.

É uma decisão que reafirma o caráter absoluto da proteção, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

⚠️ Atenção: nem toda penhora é válida‼️

Muitas famílias:

• sofrem penhora indevida,

• têm o imóvel gravado na matrícula,

• ou são pressionadas a negociar dívidas, mesmo estando protegidas pela Lei do Bem de Família.

👉 Nem toda penhora é legal.

👉 Nem toda averbação é válida.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, considerando:

• a origem da dívida,

• o uso do imóvel,

• e o enquadramento correto como bem de família.

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Uma análise correta pode evitar prejuízos e garantir segurança para a sua família.